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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4313/2006
A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 46/98.7PBBRR, pendente neste Tribunal contra a arguida Guiomar Encarnação Gemenes, filha de Vitorino João Gimenes e de Donsílica Guimarães da Encarnação, natural de Portugal, Serpa, Vila Verde de Ficalho, Serpa, nascida em 24 de Dezembro de 1954, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 99516850, com domicílio no Beco 1.º de Maio, 12, 1.º, Vale de Estacas, Santarém, 2000 Santarém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Dezembro de 1997, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Madaleno Carvalho. - O Escrivão Auxiliar, Luís Ramalho.
