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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4314/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo abreviado, n.º 360/02.9GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Marinho do Carmo, filho de Miguel Andrade do Carmo e de Maria Dilma do Carmo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Junho de 1969, casado, titular da licença de condução n.º 67875742, com domicílio na Rua Pinhal do Raposo, lote 31, Quinta da Marinha, 2750 Cascais, por se encontrar condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, e artigo 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 2002, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de três euros o que perfaz a multa global de 270 euros a que corresponde em alternativa 60 dias de prisão e na pena de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de cinco meses, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º e artigo. 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.
