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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4316/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2398/01.4PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Suquin Hu, de nacionalidade chinesa, nascido em 26 de Julho de 1963, com domicílio na Rua da Palmeira, 5.º-D, Cascais, 2750, por se encontrar acusado da prática de um crime, de furto qualificado (de coisa móvel de valor elevado), praticado em 17 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.
