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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4320/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1087/02.7PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mareio Rogério Romero, filho de Orlando Romero e de Luzinete de Fátima Marques Romero, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º Cl155727, com domicílio na Praceta de Macau, lote 12, 3.º, Esquerdo, 2745 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia F. O. Argêncio Seabra.
