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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4323/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 26/02.0PFCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cardoso Lucas, filho de António da Silva Lucas e de Maria de Fátima Bolota Cardoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1977, solteiro, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2002, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelos artigos 347.º e 386.º, n.º 1, ambos do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2002, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Janeiro de 2002, por despacho de 5 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prisão.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Falcão.
