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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4324/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Maria Rocha Ramos Natário, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 195/99.4FELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cardoso Lucas, filho de António Silva Lucas e de Maria Fátima Boleta Cardoso, nascido em 28 de Novembro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 13283431, com domicílio na Rua Afonso de Albuquerque, 14, S. Domingos de Rana, 2785 S. Domingos de Rana, o qual foi em 18 de Maio de 2004, despacho, multa 70 dias de multa à taxa diária de 2,50 de euros o que perfaz a multa global de 175 euros, fixando-se subsidiariamente 46 dias de prisão, condenação/Internamento (para efeitos: de compatibilidade), despacho declarada exequível a pena de 46 dias de prisão subsidiária que lhe foi imposta, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, transitado em julgado em 25 de Fevereiro de 2002, pela prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do código proriedade do industrial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 14 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Fevereiro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e a passagem de mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão subsidiária a que foi condenado.
21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Marta Rocha Ramos Natário. - O Oficial de Justiça, Luís Gonçalves.
