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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4333/2006 - AP
O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4192/03.9TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Cândido Manuel Gonzalez Nadal, filho de Cândido e de Maria Rosa, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 12 de Novembro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º estrangeiro 32806334, com domicílio na Ronda de Outeiro, 14, 6, 15006 Coruña, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
29 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Graça Ferreira.
