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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4342/2006 - AP
O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1819/06.4TCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel dos Santos Tavares, filho de Hermogenes Tavares e de Maria do Rosário dos Santos, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12345447, com domicílio na Casal da Rocha, 19, Póvoa de Santo Adrião, 2675 Póvoa de Santo Adrião, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Moura. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Valente.
