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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4347/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1460/02.0TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Vlad, filho de Gheorghe Vlad e de Anuta Vlad, de nacionalidade romena, nascido em 13 de Janeiro de 1967, casado, titular do passaporte n.º 6730355, com domicílio no Monte Molião, sítio da Ponte, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, praticado em Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria de Lemos Revez.
