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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4348/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo abreviado, n.º 369/03.5TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Aldo de Paula Cerqueira, filho de Daniel Maia Cerqueira e de Maria de Palma Cerqueira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Outubro de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º CM144633, com domicílio na Estrada de Alvor, 16, Urbanização Joaquim Amélio, Aldeia das Sobreiras, Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 28 de Março de 2003, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria de Lemos Revez.
