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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4349/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 647/05.9PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Arruda Amaral, filho de Manuel Amaral de Sousa Alves e de Maria Emília Arruda Ferro Alves, natural de Povoação, Povoação, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13170975, com domicílio na Lomba do Botão, 210, Povoação, 9650 Povoação, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea a), do Código de Penal e de furto previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria de Lemos Revez.
