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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4357/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1353/05.0TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristiano Lázaro Cristóvão, filho de Francisco Horta Cristóvão e de Maria Adélia Francisco Lázaro, natural de Portugal, Alpiarça, Alpiarça, Alpiarça, nascido em 24 de Março de 1977, casado, regime comunhão de adquiridos, titular da identificação fiscal n.º 214150569, titular do bilhete de identidade n.º 11389502, com domicílio na Rua dos Armazéns Municipais, lote 9, Coca Maravilhas, 8500-320 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, do Regime Geral de Infracções Tributárias, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penala a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Escrivã-Adjunta, Ana Santos Ribeiro Mota.
