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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4358/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1353/05.0TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristiano L. Cristóvão, Unipessoal, Lda., com domicílio na Rua Armazéns Municipais, lote 9, Coca Maravilhas, 8500-479 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, do Regime Geral de Infracções Tributárias, praticado em Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.
