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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4359/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo abreviado, n.º 406/05.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Henrique Pires, filho de José Martins Pires e de Gertrudes da Conceição Arrais Henrique, natural de Castro Verde, Castro Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1963, casado, portador do, titular do bilhete de identidade n.º 7014165, titular da licença de condução n.º NLD 45413676 com, com domicílio em Arbgid Vrij Toegestaan, Twv Niet Vereist, 32, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2005 e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, praticado em 9 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Escrivão Auxiliar, João Cândido.
