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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4362/2006 - AP
O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 12/00.4TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Adalberto Fernandes Cravid, filho de Joaquim dos Santos Mendonça Cravid e de Guilhermina Vicente Fernandes, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade sãotomense, nascido em 23 de Julho de 1967, solteiro, Pedreiro, titular da identificação fiscal n.º 206575769, titular do bilhete de identidade n.º 16129699, com domicílio na Praceta Diogo Couto, 9, 2.º, direito, 281 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 1995, por despacho de 19 de Junho de 20066, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
6 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - A Escrivã-Adunta, Isilda Maria S. Silva Gaspar.
