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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4365/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 271/00.2TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Rodrigues Duarte, filho de José de Matos Duarte e de Leonor Claudina Rodrigues Duarte, natural de Portugal, Santarém, Alcanhões, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7851884, com domicílio na Rua Luís Camões, Alcanhões, 2000 Santarém, o qual foi condenado em 11 de Outubro de 2002, em sentença transitada em julgado em 28 de Outubro de 2002 na multa global de 900 euros, com 133 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de Ameaça, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2000, 25 de Novembro de 2005, despacho, o arguido não procedeu ao pagamento voluntário da pena de multa no montante de 900 euros, pelo que, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, foi determinado que o mesmo cumpra 133 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Morais.
