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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4366/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2183/03.9TBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Aires Manuel Osório da Sousa Ganho, filho de Fernando Carlos Sirgado de Sousa Ganho e de Maria Fernanda Madureira Osório Ganho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7116688, com domicílio na Rua dos Moinhos, 24-B, Casal dos Moinhos Frades, Ventosa, 2560 Torres Vedras, o qual foi em 27 de Setembro de 2004, despacho: prisão efectiva dois anos, seis meses de prisão, transitado em julgado em 14 de Julho de 2004, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
