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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4367/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 29/01.1GHVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Firmino Lopes Vieira, filho de Paulo Moreira Vieira e de Etelvina Lopes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 18 de Julho de 1972, solteiro, com domicílio no Bairro Cor de Rosa, Rua da Bela Vista, 5, 8.º, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viação), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2001, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Maio de 2001, de um crime de Omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
