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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4368/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 249/03.4GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Abderrahim Echagdli, filho de Bouchaib e de Aicha, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1967, solteiro, titular da autorização de residência n.º 52707, com domicílio na Praceta 25 de Abril, 2, r/c, 2593 Sobral de Monte Agraço, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2003, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
