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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4369/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 708/02.6GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Telmo Alexandre Lima Moniz, filho de Fernando Jorge da Silva Moniz e de Maria Helena de Oliveira Lima, natural de Almada, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Janeiro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12386851, com domicílio no Bairro da Boavista, Rua 9 de Abril, 8, Fetais, 2685 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
