Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4370/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 541/03.8GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Heorhiy Drobot, filho de Ivan Drobot e de Eleonora Drobot, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 25 de Outubro de 1964, titular do passaporte n.º Am608339, com domicílio na Estrada do Farol, bloco D, apartamento n.º 2, Carvoeiro, 8400-505 Carvoeiro, Lga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 14 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
