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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4371/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2774/06.6TBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Marçalo Venâncio Catalão, filho de António Luzia Catalão e de Maria Durica, natural de Portalegre, Fortios, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6244968, com domicílio na Qta Velhaco, Antigos Pavilhões de Aviários, Trancoso de Baixo, S. João Montes, 2600 Vila Franca Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Morais.
