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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4372/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 663/02.2PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Robison Furtado de Araújo, filho de Joegil Furtado de Araújo e de Maria Helena Bicalho Araújo, natural do Brasil, nascido em 19 de Março de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º Cg 581806, com domicílio na Estrada da Mata, Vivenda da Mata, (casa Verde), 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Dezembro de 2002, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
