Aviso de Contumácia n.º 9108/2003 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 9108/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Correia, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 761/99.8TBAGD (antigos processos n.os 50/1998, do Tribunal de Círculo de Anadia, e 110/1999, deste 1.º Juízo de Águeda), pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Cristiano Henriques Fernando, filho de Acácio Fernando e de Cristina da Conceição Henriques, natural da freguesia e concelho de Benavente, nascido a 4 de Março de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 10233089, emitido em 30 de Novembro de 1983, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, detido no Estabelecimento Prisional, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea d), do Código Penal de 1982, por despacho de 12 de Abril de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

23 de Abril de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Correia. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.