Diário da República n.º 144/2003, Apêndice 93/2003, Série II de 2003-06-25

1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães

1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra

1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia

1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal

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