Aviso de Contumácia n.º 9120/2003 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 9120/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 316/96.9GAALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Ernesto Freitas Rodrigues, nascido a 28 de Dezembro de 1972, solteiro, isolador de fachadas, filho de Mário Carlos Gonçalves Rodrigues e de Maria Isabel de Freitas, residente na Rua do Dr. Castilho, 9, Santa Maria Maior, 9000 Funchal, titular do bilhete de identidade n.º 9808601, por se encontrar acusado da prática do crime de coacção, previsto e punido pelos artigos 154.º, n.os 1 e 2, e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência aos artigos 22.º, n.os 1 e 2, 23.º, n.º 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, e duas contra-ordenações, previstas e punidas pelos artigos 3.º e 140.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada, por despacho de 5 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Abril de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Júlia Moço.