Aviso de Contumácia n.º 9124/2003 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 9124/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 730/00.7PCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Miguel de Sousa Tomeno, filho de Manuel Sebastião Tomeno e de Genoveva da Conceição de Sousa, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Janeiro de 1974, solteiro, com domicílio na Rua da Cidade da Praia, 4, 3.º, D, Quinta da Princesa, 2840 Cruz de Pau, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - O Oficial de Justiça, João Fouto.