Aviso de Contumácia n.º 9128/2003 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 9128/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n.º 705/00.6GDALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Gonçalves Ferreira, filho de Fausto da Costa Ferreira e de Altina da Costa Ferreira, natural da freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa, nascido a 17 de Março de 1961, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 7516072, com domicílio na Rua do Moinho, lote 8, 55, 1.º, direito, Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.