Aviso de Contumácia n.º 9126/2003 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 9126/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 120/01.4PTALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Cristian Tony, filho de Birladeanu e de Elena, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Maio de 1973, titular da carta de condução da Roménia I-00068522, e com último domicílio na Avenida da República, 17, rés-do-chão, frente, Buraca, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2001, e do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Abril de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.