Aviso de Contumácia n.º 9109/2003 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 9109/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Correia, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 869/00.9TBAGD (antigo 17/2000), pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Maria Carvalho Antunes, filho de Manuel Antunes e de Maria da Conceição Carvalho, natural da freguesia e concelho de Vila Nova da Barquinha, nascido a 2 de Novembro de 1931, titular do bilhete de identidade n.º 8336091, com domicílio na Rua dos Heróis do Ultramar, 17, 1.º, 3750-000 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Correia. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.