Aviso de Contumácia n.º 9114/2003 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 9114/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 495/00.2GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Queiroz Tavares, filho de Afonso de Araújo Tavares e de Maria da Conceição, natural da freguesia de Tuías, concelho de Marco de Canaveses, nascido a 28 de Janeiro de 1952, casado, com domicílio na Avenida Gago Coutinho, bloco 3, 3.º, esquerdo, Marco de Canaveses, 4630 Marco de Canaveses, o qual foi por despacho de 2 de Maio de 2003, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - A Oficial de Justiça, Arnaldina Costa.