Aviso de Contumácia n.º 9117/2003 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 9117/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 223/01.5GTABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Stephen Paul Fairclauch, filho de James Fair Cough e de Kathlezen Fairchough, natural do Liverpool, nascido a 17 de Setembro de 1959, solteiro, empresário, titular do passaporte n.º 016246857, emitido em 22 de Agosto de 1994, por Reino Unido, com domicílio na Vila Catorze, Vale Navio, Branqueira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2001, e do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Abril de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.