Aviso de Contumácia n.º 9506/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9506/2005 - AP. - A Dr.ª Linda do Souto, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 973/99.4PBALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Flaviano Nuno Luís Catimo, filho de Nuno Luís Katimo e de Rosa Barros, natural de Guiné-Bissau, nascido em 27 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16122135, com domicílio na Rua de Alcaniça, Lote 32, rés-do-chão, esquerdo, Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Linda do Souto. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.