Aviso de Contumácia n.º 9534/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9534/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 109/04.1PTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Rodrigues da Cunha Mano, filho de Secundino da Cunha Mano e de Loura Ferreira Rodrigues, natural de Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8425699, com domicílio na Rua José Afonso, 186, 2.º, esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.