Aviso de Contumácia n.º 9541/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9541/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos S. Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 113/03.7TACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Mendes Carrilho, filho de Joaquim Manuel Rodrigues Carrilho e de Emília Mendes Gomes, natural de Benavente, Samora Correia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7156580, com domicílio na Quinta de Açude, Cartaxo, 2070 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer certidões ou documentos, designadamente, passaporte, carta de condução e bilhete de identidade, bem como de efectuar registos, junto de qualquer autoridade pública, e, ainda, o arresto do saldo das contas bancárias, à ordem ou a prazo, tituladas ou co-tituladas pelo arguido, existentes nas instituições bancárias operantes no nosso país.

6 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos S. Pereira. - A Oficial de Justiça, Cláudia Pereira.