Aviso de Contumácia n.º 9577/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9577/2005 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1895/04.4TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Sanches de Brito, filho de Rafael Mendes de Brito, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12423455, com domicílio no sítio do Arranhado, Pechão, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 19 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Alda Piçarra.