Aviso de Contumácia n.º 9581/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9581/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 908/04.4TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Carvalho Magalhães, filho de Artur de Magalhães e de Maria Emilia Pereira de Carvalho, natural de Pedreira, Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 05950212, com domicílio no lugar da Vinha, Pedreira, Felgueiras, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas. - O Oficial de Justiça, Gilberto Pires.