Aviso de Contumácia n.º 9599/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9599/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2827/05.8TBGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Pimenta Torres, filho de Agostinho da Silva Torres e de Eugénia das Dores Ferreira Pimenta, natural de Póvoa de Lanhoso, nascido em 17 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12123899, com domicílio na Rua da Calfaioma, 400, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em edifício comercial, com arrombamento, escalonamento, chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 14 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Moreira.