Aviso de Contumácia n.º 9610/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9610/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 671/03.6PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Cerqueira da Fonseca, filho de José Carlos Tavares da Fonseca e de Ana Cerqueira de Matos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12488648, com domicílio na Rua Carlos Botelho, 44, rés-do-chão, esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, praticado em 2 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.

14 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.