Aviso de Contumácia n.º 9619/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9619/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular), n.º 272/03.9TLLSB, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n.º 1411/99.8PTLSB da 3.ª Secção, 1.º Juízo Criminal de Lisboa, onde foi declarado contumaz desde 9 de Novembro de 2000, o arguido Rui Manuel Silveira Pires, filho de Arnaldo do Nascimento Pires e de Maria Helena de Araújo Silveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12439757, com domicílio na Alta de Lisboa Sul, Lote 77, rés-do-chão, A, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de substâncias explosivas ou análogas e armas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207/A/75, de 17 de Abril, praticado em 30 de Julho de 1999, por despacho de 5 de Julho de 2005, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.