Aviso de Contumácia n.º 9627/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9627/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 805/02.8PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Juvelino Ferreira Cabral Monteiro, filho de Augusto Cabral Monteiro natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 1 de Abril de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 16176558, com domicílio na Estrada Militar de Frielas, 48, Fetais, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.