Aviso de Contumácia n.º 9632/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9632/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7190/02.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Eduarda Fátima Almeida Sá Teixeira, filha de Manuel Fernandes Sá Teixeira e de Laurinda José Nicolau, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Março de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13816259, com domicílio na Urbanização Jardins da Bemposta, Lote 92-A, Portimão, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Dezembro de 2001, por despacho de 8 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.