Aviso de Contumácia n.º 9639/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9639/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1861/99.0PTLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Nádia Cristina Pereira Araújo, filha de José Luís Freire Araújo e de António Maria Pereira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Dezembro de 1978, com domicílio na Rua Elias Garcia, 362-D, Bloco B, 8.º Piso, Sala 6, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.