Aviso de Contumácia n.º 9647/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9647/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8926/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel da Silveira Guedes, filho de Maria Adelaide Silveira Guedes, natural da Buraca, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1986, solteiro, titular do, titular do bilhete de identidade n.º 14538056, com domicílio na Rua Cerrado do Zambujeiro, Lote 5, 4, rés-do-chão, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º, 143.º e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.