Aviso de Contumácia n.º 9651/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9651/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 158/93.3SOLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino António Ferreira Alfaiate Godinho, filho de José Estevinho Caeiro Alfaiate e de Iliete Félix Ferreira, natural de Portugal, Moura, São João Baptista, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 6077966, com domicílio em 5, Hickling Close, Luton, Lu 29 Bedfordshire, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, conjugados com os artigos 28.º e 29.º da Lei Uniforme sobre Cheques, praticado em 4 de Março de 1993, por despacho de 11 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.