Aviso de Contumácia n.º 9664/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9664/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 120/03.0PJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandar Mung'athia Mutua, filho de George Ringuera Mutua e de Dorgas Nkio Mutua, natural do Quénia, de nacionalidade queniana, nascido em 22 de Fevereiro de 1972, solteiro, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 52, 4.º, Pensão Josefina, 1150-019 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 27 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.