Aviso de Contumácia n.º 9680/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9680/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 533/99.0SVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Conceição José Padre, filho de João Crisóstomo José Padre e de Maria Conceição de Sousa Rasquete, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Novembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12049204, com domicílio na Dordtselaan 3 E, 3081 B B Roterdam, Rotterdam, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Outubro de 1998, por despacho de 12 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.