Aviso de Contumácia n.º 9703/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9703/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito da 6.ª Vara, 3.ª Secção, das Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 9936/03.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cesinando Tavares, filho de Zélia Maria, natural de Ponta Delgada, São Sebastião, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1958, solteiro, com a identificação fiscal n.º 220111405 e titular do bilhete de identidade n.º 5366449, com domicílio na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, 11-B, Lisboa, 1900-221 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Julho de 2003 e um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 218.º, 22.º e 23.º, do Código Penal, praticado em Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - O Oficial de Justiça, Vítor Lousada.