Aviso de Contumácia n.º 9715/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9715/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 333/02.1TBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Alcobia Condinho, filho de Artur Parreira Condinho e de Maria Isabel dos Santos Alcobia Condinho, natural de São Brás de Alportel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10594059, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 50, 1.º, direito, Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2000 e 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.