Aviso de Contumácia n.º 9720/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9720/2005 - AP. - O juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo abreviado, n.º 486/03.1GCMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Renei Gomes Silva, filho de Renato Gomes da Silva e de Leonor de Jesus Gomes, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Agosto de 1965, solteiro, com domicílio em Sobreiro, dentro de um contentor, Sobreiro, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 14 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (central, regional e local).

8 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível). - A Oficial de Justiça, Beatriz Jorge.